Para iniciar a utilização da plataforma CARDAPEX, é necessário que você leia, entenda e caso concorde, aceite os seguintes termos:

Parágrafo 1º. - O Contrato de Licença de Uso é um acordo legal entre “LICENCIADO” (pessoa física ou jurídica que venha a contratar os serviços desta plataforma) e “LICENCIANTE”, neste ato, doravante denominado, CARDAPEX. Denomina-se USUÁRIO, toda pessoa, física ou jurídica, que utilize do sistema CARDAPEX para efetuar seus pedidos “on-line” diretamente ao LICENCIADO.

Parágrafo 2º. - O CARDAPEX é apenas um intermediário de pedidos nos estabelecimentos que utilizam a ferramenta. Fica esclarecido desde já ao LICENCIADO o qual se declara ciente - que o serviço oferecido pelo CARDAPEX se relaciona apenas à intermediação (com opção de pedidos via WhatsApp®) para comercialização de produtos alimentícios, não se envolvendo em nenhum momento com a oferta, preço, preparo, embalagem, disponibilização, entrega física (via motoboy ou outros meios) ou qualidade dos produtos, que ficarão sob responsabilidade do LICENCIADO, a quem deverá ser direcionado qualquer reclamação e que também será o único responsável para responder por qualquer danos e/ou prejuízo causados ao USUÁRIO.

Parágrafo 3º. - Fica esclarecido, também, que o CARDAPEX não assegura ou garante o cumprimento de qualquer oferta ou anúncio realizado pelo LICENCIADO, sendo responsável apenas pelo serviço de intermediação com opção de pagamento online. O CARDAPEX não será responsável por qualquer dano e/ou prejuízo que o USUÁRIO possa sofrer devido ao(s) produto(s) adquirido(s) do(s) RESTAURANTE(S) através do CARDAPEX.

Parágrafo 1º. - Tanto o LICENCIADO quanto o USUÁRIO, tem conhecimento que sua credencial de acesso é pessoal e intransferível. Toda e qualquer modificação realizada utilizando a credencial é de responsabilidade exclusiva do LICENCIADO, não podendo, em nenhuma hipótese, haver responsabilização do CARDAPEX pelas modificações realizadas utilizando-se tal meio de acesso.

Parágrafo 3º. - É de responsabilidade do LICENCIADO fazer a confirmação de endereço do USUÁRIO para entrega dos pedidos, uma vez que tais dados são fornecidos diretamente por este último no momento em que efetua o pedido.

Parágrafo 4º. - Após o cadastro, o LICENCIADO garante ter informado seus dados válidos, inclusive e-mail e telefones. Caso algum dos dados fornecidos sejam inválidos, é de direito do CARDAPEX desativar ou cancelar a conta do LICENCIADO a qualquer momento caso julgue necessário.

Parágrafo 1º. - Manter a plataforma e páginas dos clientes online e acessíveis aos visitantes via internet em 99.4% do tempo em que a assinatura estiver vigente;

Parágrafo 2º. - Realizar atualização do código do sistema periodicamente, observando critério de sua equipe técnica para o lançamento e disponibilização de novas funcionalidades, melhorias na plataforma e/ou correções de eventuais falhas;

Parágrafo 3º. - Proteger a plataforma e páginas de clientes de ataques de software ou programas maliciosos que possam alterar o bom funcionamento do sistema, das páginas e da área de edição.

Parágrafo 4º. - Proteger e zelar pelos dados dos assinantes e visitantes das páginas, observando as disposições constantes na lei 12.965/2014; Disponibilizar serviço de atendimento ao USUÁRIO, por meio de endereço eletrônico.

Parágrafo 5º. - Inserir o conteúdo constante em suas páginas, por meio da plataforma de edição e/ou painel administrativo;

Parágrafo 6º. - Manter guarda e sigilo de sua credencial de acesso;

Parágrafo 7º. - Realizar as atualizações das informações constantes em suas páginas;

Parágrafo 8º. - Responsabilizar-se sobre o conteúdo disponibilizado, sendo proibida a apresentação de informações indevidas, inapropriadas, ilícitas ou protegidas por direitos autorais, devendo indenizar todo e qualquer dano, custas, honorários que a CARDAPEX venha a incorrer em razão de tal fato;

Parágrafo 9º. - Ter posse de todas as autorizações e permissões exigidas pelas leis aplicáveis, em relação à postagem, transmissão e publicação de qualquer informação ou imagem pessoal ou de semelhança a qualquer pessoa e/ou marcas publicadas em sua página;

Parágrafo 10º. - Reconhecer que a propriedade intelectual e direito autoral da plataforma e site www.cardapex.com.br e de seu serviço, bem como da plataforma de edição e suas funcionalidades, da formatação e funcionamento dos módulos oferecidos, dos códigos e programação da plataforma é de total direito do CARDAPEX e possuem funcionamento pleno e utilização pelo LICENCIADO e pelo USUÁRIO apenas enquanto associado à vigência da assinatura, gratuita ou paga, pelo LICENCIADO. Uma vez findada tal assinatura, o CARDAPEX não mais garante o funcionamento dos itens aqui mencionados.

Parágrafo 1º. - Permitir ao CARDAPEX utilizar a página do LICENCIADO e materiais publicados por ele na página com finalidade de marketing, bem como alterá-lo nestes meios e para tal finalidade, renunciando a qualquer pleito contra o CARDAPEX relativo à direitos autorais, direitos artísticos, propriedade intelectual ou similares;

Parágrafo 2º. - Conceder ao CARDAPEX o direito de fazer upload, ajustes de exibição, duplicatas para backup e cópias de segurança de seu conteúdo, bem como qualquer outra medida técnica julgada necessária pela equipe técnica CARDAPEX para bom funcionamento do serviço;

Parágrafo 3º. - Qualquer inoperância através da plataforma WhatsApp® não é de responsabilidade do CARDAPEX.

Parágrafo 1º. - O LICENCIADO ao contratar uma assinatura paga disponibilizada pela CARDAPEX opta por um pacote de pagamento com periodicidade mensal, semestral ou anual. A renovação deste pacote acontecerá automaticamente ao final do período contratado. Cada assinatura paga está restrita a uma página/cardápio separadamente.

Parágrafo 2º. - O parcelamento do plano será pago de acordo com o plano escolhido. Ex: Plano Trimestral: valor de R$ 297,00 (divididos em 3 parcelas de R$ 99,00), Plano Semestral: valor de R$ 564,00 (divididos em 6 parcelas de R$ 94,00), Plano Anual: valor de R$ 1.068,00 (divididos em 12 parcelas de R$ 89,00).

Parágrafo 1º. - O valor do plano contratado e seus respectivos adicionais observará a data da opção eletrônica realizada pelo LICENCIADO quando da adesão à assinatura do serviço, bem como a periodicidade da cobrança dependendo da modalidade de assinatura contratada (por ex.: mensal, semestral ou anual).

Parágrafo 2º. - Os vencimentos ocorrerão sempre na mesma data, observada a periodicidade da contratação (mensal, semestral, anual).

Parágrafo 3º. - A inadimplência superior a 15 dias resultará na suspensão dos serviços da assinatura paga, fazendo com que a página fique restrita às funcionalidades da assinatura gratuita; ou em caso da inexistência de funcionalidades de assinatura gratuita, haverá a suspensão temporária ou permanente dos serviços.

Parágrafo 4º. - A renovação do serviço será realizada de forma automática, observando a periodicidade contratada.

Parágrafo 5º. - O CARDAPEX reserva para si o direito de reajustar suas Tarifas a qualquer tempo, mediante aviso ao LICENCIADO caso o reajuste afete suas assinaturas vigentes.

Parágrafo 1º. - Não constituem objeto de contratação a customização individualizada de uma página ou seu respectivo código-fonte; bem como, eventuais customizações individualizadas não transfere direitos autorais ou propriedade intelectual ao LICENCIADO, vez que tais customizações só poderão funcionar diretamente interligada ao sistema CARDAPEX.

Parágrafo 2º. - Não é contemplado endereço eletrônico (e-mail); a) Aquisição de domínio (URL) externo ao do endereço da plataforma www.cardapex.com.br; b) Não faz parte do serviço nem é responsabilidade do CARDAPEX garantir, fornecer auxílio ou prestar o serviço de otimização do posicionamento da(s) página(s) de LICENCIADO em mecanismos de busca para determinadas palavras-chave, visto que o posicionamento depende do conteúdo inserido pelo LICENCIADO em sua página. O serviço especializado de otimização e personalização de páginas individuais para mecanismos de busca não é algo oferecido pela empresa CARDAPEX. c) A contratação de plano de telefonia e ou dados para utilização do WhatsApp® é de total responsabilidade do LICENCIADO.

Parágrafo 1º. - São hipóteses de rescisão contratual: a) Inadimplência superior a 15 (quinze) dias; b) Utilização de página para exposição de conteúdo difamatório, ilegal ou contra a moralidade; c) Descumprimento de qualquer obrigação constante no presente instrumento; d) Utilização de tecnologias no intuito de obtenção de informações de como o serviço prestado pelo CARDAPEX é desenvolvido, mediante descompilação, engenharia reversa ou qualquer outro meio; e) Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o serviço objeto deste termo, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo.

Parágrafo 1º. - Em caso de arrependimento na contratação da assinatura do serviço o LICENCIADO poderá cancelar sua assinatura sem custo algum, desde que realizada em até 7 (sete) dias corridos da contratação;

Parágrafo 2º. - Cancelamento pelo LICENCIADO: nessa hipótese as funcionalidades exclusivas da assinatura paga continuarão disponíveis até o fim do período já contratado e pago, não sendo renovado quando ocorrer à expiração deste.

Parágrafo 3º. - Em caso de cancelamento pelo LICENCIADO o mesmo pagará a multa contratual de 50% do valor restante ao plano contratado conforme os valores descritor no Item 6, parágrafo 2º.

Parágrafo 1º. - O CARDAPEX reserva o direito de analisar, remover ou alterar aspectos técnicos, conteúdos ou áreas do sistema do LICENCIADO mediante ou não a aviso prévio, a qualquer momento e diante de qualquer motivo. Não obstante, não poderá a CARDAPEX ser considerada "editora" ou responsável pelos conteúdos presentes no site do LICENCIADO, cabendo a este criar, fornecer e/ou zelar pelo o conteúdo textual, imagético e audiovisual presente em seu site;

Parágrafo 2º. - Não poderá o CARDAPEX em hipótese alguma ser responsabilizado por qualquer conteúdo enviado ao site do LICENCIADO por upload, publicação ou disponibilização por meio dos serviços da plataforma CARDAPEX ou por suas edições e exclusões, nem mesmo por qualquer dano, perjúrio, custo ou prejuízos decorrentes do uso de tais conteúdos no site do LICENCIADO. De igual maneira, a CARDAPEX não poderá ser responsabilizada por qualquer difamação, calúnia, falsidade ideológica, obscenidade, pornografia, incitação ou qualquer outro tipo de conteúdo ilícito ou que viole leis e direitos encontrados no site do LICENCIADO;

Parágrafo 3º. - A plataforma CARDAPEX é um sistema em constante melhoria - havendo novas atualizações de código e funcionalidades conforme decidido e desenvolvido pela equipe CARDAPEX. Diante disso, ocasionais problemas de software podem ocorrer, bem como funcionalidades não se comportarem exatamente da maneira esperada ou de alguma parte da plataforma ter seu funcionamento interrompido em dado momento - devendo ser estas comunicadas à equipe CARDAPEX uma vez percebidas, por meio de endereço eletrônico, para correção e ajustes assim que cabível e julgado necessário pelo CARDAPEX. O LICENCIADO declara estar ciente e de acordo com tais possibilidades.

Parágrafo 1º. - Este Termo de Adesão é regido pela legislação brasileira. Possíveis ou eventuais controvérsias quanto aos termos aqui descritos ou ao uso da plataforma CARDAPEX serão solucionados entre o LICENCIADO e o CARDAPEX, elegendo o Foro da Comarca de Bauru/SP para dirimir possíveis questões decorrentes do Termo de Adesão.